domingo, 4 de março de 2012

Pão comum, alíquota zero PIS, COFINS - Considerações.

As informações abaixo visão orientar os consulentes sobre a definição de pão comum e o seu beneficio da alíquota zero de PIS e COFINS.


Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004

Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de:
XVI - pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum classificados, respectivamente, nos códigos 1901.20.00 Ex 01 e 1905.90.90 Ex 01 da Tipi. (Incluído pela Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008)

1905.90.90
Outros
0

Ex 01 –Pão do tipo comum
0

Definição de pão comum esta prevista na instrução normativa 807, de 11 de janeiro de 2008.

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